Serviço de Informação ao Cidadão

“SIC"- Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) instituído pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação aos órgãos públicos.

Como solicitar:

A solicitação pode ser realizada de forma online, pelo sistema eOuve, ou presencialmente na Câmara Municipal de Itupeva.

Endereço: Rod. Vice-prefeito Hermenegildo Tonolli, 725 - Desmembramento Santa Clara, Itupeva – SP.

Atendimento presencial de segunda à sexta-feira das 08:00 às 17:00.

E-mail: [email protected]

Setor responsável: Ouvidoria da Câmara Municipal de Itupeva.

Ato nº 679, publicada em 16 de outubro de 2023 que dispõe sobre o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva

Ato nº 680, publicada em 25 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de que trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva

Para acessar o portal E-SIC utilize o Sistema eOuve